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Projeto de Lei nº 9791/2007

Texto Integral

AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/07/2007

Processo: 49868/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6860/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/07/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo