ALTERA A LEI 3.705/91, PARA PREVER CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM FAIXAS DE SOLO RECOBERTAS POR VEGETAÇÃO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 27/04/2007
Processo: 49379/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 17/10/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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