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Projeto de Lei nº 9621/2006

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.088/97, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/09/2006

Processo: 47560/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6794/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/04/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo