ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Autoria: Gerson Henrique Sartori
Data de Apresentação: 07/04/2006
Processo: 46372/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/08/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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