ALTERA A LEI 6.256/04, QUE PREVÊ MÉTODO BRAILE EM HOTÉIS E SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS, PARA DISPOR SOBRE SANÇÃO POR SUA TRANSGRESSÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/03/2006
Processo: 46085/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 06/04/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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