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Projeto de Lei nº 9465/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.907/96, PARA PREVER UTILIZAÇÃO DE COLETE E CAPACETE NA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM SEMÁFOROS.

Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

Data de Apresentação: 05/12/2005

Processo: 45557/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

07/02/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo