Projeto de Lei nº 9407/2005
REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/08/2005
Processo: 44425/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6574/2005