Projeto de Lei nº 9362/2005

AUTORIZA CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/2005

Processo: 44051/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6561/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 15/07/2005 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo