ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 09/06/2005
Processo: 44204/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 10/10/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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