Lei nº 6591, de 10/10/2005
ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 9370/2005 - Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Promulgação: 10/10/2005
Data de Publicação: 14/10/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: Cultura, Esporte e Lazer - eventos - calendário Economia - abastecimento - feiras livres; Promoção Social - deficiente; Saúde - exigências sanitárias. Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
