Lei nº 6591, de 10/10/2005

ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 9370/2005 (Marilena Perdiz Negro)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2005

Data de Publicação: 14/10/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Cultura, Esporte e Lazer - eventos - calendário Economia - abastecimento - feiras livres; Promoção Social - deficiente; Saúde - exigências sanitárias. Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3901 de 24/03/1992 - Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
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