Lei nº 6591, de 10/10/2005
ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 10/10/2005
Data de Publicação: 14/10/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Cultura, Esporte e Lazer - eventos - calendário
Economia - abastecimento - feiras livres;
Promoção Social - deficiente;
Saúde - exigências sanitárias.
Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3901 de 24/03/1992
- Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
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Nova Pesquisa
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