PROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FORMA ARTESANAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA SEM A ESPECIFICAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 25/08/2004
Processo: 42219/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 08/09/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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