DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS, DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 26/11/2003
Processo: 40093/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 30/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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