EXIGE SINALIZAÇÃO DE PROFUNDIDADE JUNTO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues
Data de Apresentação: 18/11/2003
Processo: 40040/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/01/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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