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Projeto de Lei nº 8871/2003

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.149/88 PARA PREVER PLACA DE INAUGURAÇÃO COM INÍCIO, TÉRMINO, PARCERIA E VALORES DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues

Data de Apresentação: 11/06/2003

Processo: 38750/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6444/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/11/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/11/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo