Projeto de Lei nº 8811/2003
PREVÊ NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, PARA O OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 02/05/2003
Processo: 38380/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6065/2003
