Projeto de Lei nº 8451/2002
REABRE PRAZOS DA LEI 3.005/86, QUE AUTORIZA CONCESSÃO, AO CLUBE DOS SURDOS E MUDOS DE JUNDIAÍ, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/04/2002
Processo: 35492/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5850/2002