Projeto de Lei nº 8170/2001

CONCEDE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.

Autoria: Sílvio Ermani

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/09/2001

Processo: 33603/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6208/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 22/12/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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