Projeto de Lei nº 8114/2001

DISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS E "SHOPPINGS" CONTENHAM A FRASE "RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", JUNTAMENTE COM O "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS.

Autoria: José Antônio Kachan

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/2001

Processo: 33213/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5776/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/04/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 15/04/2002 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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