Projeto de Lei nº 8042/2001

OBRIGA EXPOSIÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/2001

Processo: 32528/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/2001 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 24/09/2001 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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