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Projeto de Lei nº 8003/2001

Texto Integral

DEFINE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/03/2001

Processo: 32151/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5609/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

30/03/2001 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo