REVOGA A LEI 5.019/97, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER COMUNICAÇÃO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: Antonio Carlos de Castro Siqueira
Data de Apresentação: 03/05/2000
Processo: 29994/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 20/06/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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