Projeto de Lei nº 7804/2000
REVOGA A LEI 5.019/97, QUE ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER COMUNICAÇÃO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: Castro Siqueira
Data de Apresentação: 03/05/2000
Processo: 29994/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5479/2000
