RESTAURA A LEI 4.497/94, QUE OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O "DIA DE LAZER DA PESSOA DEFICIENTE" (30 DE ABRIL).
Autoria: José Antônio Kachan
Data de Apresentação: 03/05/2000
Processo: 29993/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 03/05/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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