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Projeto de Lei nº 7803/2000

Texto Integral

RESTAURA A LEI 4.497/94, QUE OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O "DIA DE LAZER DA PESSOA DEFICIENTE" (30 DE ABRIL).

Autoria: Kachan

Data de Apresentação: 03/05/2000

Processo: 29993/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5798/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/05/2002 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo