Projeto de Lei nº 7797/2000
ALTERA A LEI 5.113/98, PARA REFORMULAR O CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA REPASSE FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E AUTORIZA O RESPECTIVO REPASSE DE VERBAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/04/2000
Processo: 29922/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5448/2000
