DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMO NO LOCAL, SEDIADOS NO MUNICÍPIO, DEDETIZAREM PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 02/08/1999
Processo: 27944/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
Último Local: 10/12/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Tramitação
New message