Projeto de Lei nº 7600/1999
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS OFICIAIS SOBRE O MUNICÍPIO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 29/07/1999
Processo: 27922/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5559/2000
