CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS OFICIAIS SOBRE O MUNICÍPIO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 29/07/1999
Processo: 27922/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 27/11/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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