Projeto de Lei nº 7503/1999
AUTORIZA O USO DAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 13/04/1999
Processo: 27128/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5456/2000