Projeto de Lei nº 11494/2014

Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 69138/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 07/03/2014 - IOM n.º 3.912 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/09/2015 - IOM n.º 4.091

Matéria Anexadora: Veto nº 17/2015

Norma Derivada: Lei nº 8517/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/10/2015 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11494 Presidente 15/09/2015 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 434 Consultoria Jurídica 28/02/2014 00:00:00
  • 28/10/2015 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto Total Rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 08/10/2015 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 407/2015 Veto Total Rejeitado
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/09/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/09/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/09/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 117ª. SO, de 15/09/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/05/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para S.O. de 15/09/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 103ª. SO, de 19/05/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/02/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 19/05/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/01/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 88ª. SO, de 03/02/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/08/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    Adiado para a S.O. de 09/12/2014
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/08/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 69ª SO, de 12/08/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/03/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/03/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/03/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 05/03/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 27/02/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 05/03/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/02/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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