Moção nº 80/2013

APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 7/2012, DA SENADORA ANA AMÉLIA (PP-RS), QUE ALTERA OS ARTIGOS ARTS. 123 E 124 DA LEI Nº 7.210/1984 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA RESTRINGIR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/10/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 06/11/2013 - IOM n.º 3.864

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2013 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Of. n.º 2251/2013-GSAAME Senadora Ana Amélia 29/11/2013 00:00:00
Ofício - PR/DL n.º 538/2013 GERSON HENRIQUE SARTORI 06/11/2013 00:00:00
  • 06/11/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Of. PR/DL 538/2013 - Envia para (1) Senadora Ana Amélia; (2) Presidente do Senado Federal; (3) Presidente da Câmara dos Deputados e (4) Ministério Público da União.
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 30/10/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    38ª. SO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/10/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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