Requerimento à Presidência nº 266/1984
APOIO À PEC 13/83, DO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO RESK, QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA ELABORAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 21/02/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada