Projeto de Lei nº 11346/2013

Altera a Lei 7.084/08, que regulou a gratuidade do serviço público de Transporte Coletivo para pessoas com deficiência, para estendê-la ao detentor de Bolsa do PROUNI.

Autoria: Rafael Turrini Purgato

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2013

Processo: 67747/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PARECER CONTRÁRIO CJR (APTO)

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - CJ 266 Ronaldo Salles Vieira e Fábio Nadal Pedro 12/08/2013 00:00:00
  • 04/12/2013 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/12/2013 00:00:00
    Parecer contrário CJR REJEITADO
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/11/2013 00:00:00
    Parecer contrário da CJR incluso na Ordem do Dia
    na 42ª. SO, de 03/12/2013
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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