Veda funcionamento de estabelecimento que explore, direta ou indiretamente, mão-de-obra infantil, escrava ou similar.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 17/05/2013
Processo: 66989/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 04/06/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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