Projeto de Lei nº 11263/2013
Altera a Lei 4.522/95, que prevê cadeiras de rodas nos locais que especifica, para acrescentar escolas.
Autoria: Prof. Rafael Purgato
Data de Apresentação: 26/04/2013
Processo: 66883/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 8046/2013
