Altera a Lei 4.522/95, que prevê cadeiras de rodas nos locais que especifica, para acrescentar escolas.
Autoria: Rafael Turrini Purgato
Data de Apresentação: 26/04/2013
Processo: 66883/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 25/07/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Tramitação
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