Projeto de Lei nº 11148/2012
EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, FORNECIMENTO GRATUITO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS E BIODEGRADÁVEIS AOS CLIENTES, PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 14/06/2012
Processo: 64894/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO ILEGAL/INCOSNTITUCIONAL