Projeto de Lei Complementar nº 943/2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 482, QUE REGULA A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL URBANO E SEU ABANDONO, PARA ESPECIFICAR CONDIÇÕES DE ABANDONO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/06/2012

Processo: 64846/2012

Protocolo: 64846/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:06/06/2012 Destino:À DJ Resposta:Despacho CJ nº 510
Envio:12/06/2012 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/06/2012 Destino:OF. PR/DL 343/2012 Resposta:solicita informações do Executivo
Envio:15/06/2012 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3703
Envio:18/04/2013 Destino:OF. PR/DL 138/2013 Resposta:Solicita informações do Executivo.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Gustavo Martinelli - Adéqua e suprime dispositivos. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício PR/DL 176/20 - Informações do Executivo FAOUAZ TAHA 10/09/2020 00:00:00
Ofício - Ofício PR/DL 323/2016 Presidente Marcelo Gastaldo 08/06/2016 00:00:00
Ofício - Ofício PR/DL 138/2013 Presidente Gerson Sartori 18/04/2013 00:00:00
Despacho - Despacho da Presidência Presidente Júlio César de Oliveira 12/06/2012 00:00:00
Ofício - Ofício PR/DL 343/2012 Presidente Júlio César de Oliveira 12/06/2012 00:00:00
Despacho - Despacho n.º 510 Consultoria Jurídica 06/06/2012 00:00:00
  • 04/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    R.I - ARTIGO 161, II.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 09/09/2020 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/06/2016 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Solicitação feita através do Ofício PR/DL 323/2016, que reitera o Ofício PR/DL 138/2013. Ofício PR/DL 353/2017, reiterando os referidos ofícios. Of. PR/DL 176/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
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