Projeto de Lei Complementar nº 936/2012
VEDA, NO TERRITÓRIO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FINS IMOBILIÁRIOS E CORRELATOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/02/2012
Processo: 64183/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 518/2012
