Projeto de Lei Complementar nº 886/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE.
Data de Apresentação: 22/10/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada