Projeto de Lei Complementar nº 885/2009

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA EXIGIR ÁREA PERMEÁVEL EM LOTES EDIFICADOS.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Apresentação: 22/10/2009

Processo: 58044/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada