Projeto de Lei Complementar nº 891/2009

INSTITUI INCENTIVO FISCAL A INICIATIVAS CULTURAIS.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58263/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada