Projeto de Lei Complementar nº 843/2008

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO CASO DE OBRA IRREGULAR; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO CORRELATO.

Autores: José Galvão Braga Campos, Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/2008

Processo: 54442/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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