Projeto de Lei Complementar nº 820/2007

CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CENTRO MUNICIPAL DE LÍNGUAS "ANTONIO HOUAISS"; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 242/97 - QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA -, PARA RETIFICAR NOME DE ÓRGÃO DE ENSINO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/08/2007

Processo: 50379/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 445/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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