Projeto de Lei Complementar nº 811/2007
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICA DE PÁRA-RAIOS EM EDIFICAÇÕES; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Carlos Alberto Kubitza
Data de Apresentação: 14/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada