Projeto de Lei Complementar nº 790/2005
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM CASAS DE SHOWS, DANCETERIAS E SIMILARES, BEBEDOURO PARA USO DOS SEUS FREQÜENTADORES.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 21/12/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada