Projeto de Lei Complementar nº 778/2005

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM EDIFICAÇÃO COLETIVA RESIDENCIAL OU COMERCIAL E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2005

Processo: 44275/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 431/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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