Projeto de Lei Complementar nº 745/2004

PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.

Autoria: José Aparecido Marcussi

Data de Apresentação: 28/04/2004

Processo: 41243/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 410/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
Preferências

Contraste