Projeto de Lei Complementar nº 745/2004
PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.
Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Apresentação: 28/04/2004
Processo: 41243/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 410/2004
