Lei Complementar nº 410, de 20/12/2004

PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.

Matéria Originária: PLC 745/2004 - Autoria: José Aparecido Marcussi

Data de Promulgação: 20/12/2004

Data de Publicação: 24/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI

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SAGL 5.1