Lei Complementar nº 410, de 20/12/2004
PREVÊ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA, EM EDIFICAÇÕES.
Data de Promulgação: 20/12/2004
Data de Publicação: 24/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
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