Projeto de Lei Complementar nº 738/2003

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/12/2003

Processo: 40273/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 385/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada