Projeto de Lei Complementar nº 685/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM AGÊNCIAS DE CORREIOS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA USO PÚBLICO.
Data de Apresentação: 25/09/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada