Projeto de Lei Complementar nº 665/2002

REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/06/2002

Processo: 35842/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 341/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada