Projeto de Lei Complementar nº 628/2001
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SENSOR DE GÁS EM EDIFICAÇÕES.
Data de Apresentação: 30/10/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada