Projeto de Lei Complementar nº 515/1999
ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 25/10/1999
Processo: 28634/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 295/1999
